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    280 - Crimes Militares by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  2. 2

    281.11 - Motim e Revolta by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  3. 3

    281.12 - Aliciação e Incitamento by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  4. 4

    281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  5. 5

    281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  6. 6

    281.15 - Insubordinação by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  7. 7

    281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  8. 8

    281.17 - Resistência by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  9. 9

    282.1 - Insubmissão by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  10. 10

    282.2 - Deserção by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  11. 11

    282.4 - Exercício do Comércio by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  12. 12

    283.1 - Desacato e desobediência by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  13. 13

    283.2 - Peculato by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  14. 14

    283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  15. 15

    283.4 - Corrupção by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  16. 16

    283.5 - Falsidade by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  17. 17

    283.6 - Crimes contra o dever funcional by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  18. 18

    284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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  19. 19

    289 - Outros Assuntos referentes a crimes militares by Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

    Published 1960
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