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295.1 - Crimes contra Menores por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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295.2 - Porte de Arma por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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295.4 - Crimes da Lei de Imprensa por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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295.5 - Parcelamento Irregular do Solo por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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295.62 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre o consumidor por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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