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- Princípio da legalidade 2
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- Administração pública, Brasil 1
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- Ativismo judicial 1
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- Decisão judicial, crítica e interpretação 1
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- Estado de direito 1
- Filosofia do direito 1
- Hermenêutica 1
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- Juiz, poderes e atribuições 1
- Legalidade 1
- Livre convencimento 1
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- Precedente judicial 1
- Princípio da segurança jurídica 1
- Processo civil, filosofia 1
- Proteção ao consumidor, Brasil 1
- Prática forense, doutrinas e controvérsias, Brasil 1
- Separação de poderes 1
- Ônus da prova 1
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A inversão do ônus da prova no direito do consumidor: incentivo ao litígio?
Published 2009Get full text
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Controle jurisdicional da atividade administrativa não-vinculada
Published 2004Get full text
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