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O direito ao transporte gratuito fora do domicílio para tratamento de doenças pelo Sistema Único de Saúde por Borges, Elaine Cristina Vilela

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Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio... por Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de

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Judicialização: das medidas estatais colaboradoras à redução dos impactos nas políticas públicas de saúde por Costa, Isabela Alves Pereira Gaião da

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Acesso à jurisdição e instrumento processual adequado para concessão de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde por Gomes, Magno Federici

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Corrupção e anarquia por Dantas, Josemar

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Desafio aos médicos por Dantas, Josemar

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As bases da saúde lançadas pela Constituição Federal de 1988 : um sistema de saúde para todos? por Dores, Camilla Japiassu

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O princípio constitucional da igualdade na relação médico-paciente e a diferença de classe no SUS; entre a reserva do possível e a efetividade máxima do direito à saúde por Maia, Maurilio Casas

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A omissão do estado e tratamento em hospitais privados por Pires, Melissa Areal

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Acesso à jurisdição e direito à saúde por Negri, André Del, Ribeiro, Ramon Antunes

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As conferências de saúde no Brasil : a cidadania ativa como condição de possibilidade para a efetivação do direito fundamental à saúde por Cavalheiro, Andressa Fracaro

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Direito fundamental à saúde : o dilema entre o mínimo existencial e a reserva do possível por Silva, Ricardo Augusto Dias da

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Serviços privados no SUS: o regime de complementariedade dos serviços públicos de saúde e a Lei nº 13.019, de 2014 por Santos, Lenir

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A Emenda Constitucional 51/2006 e os agentes comunitários de saúde por Santos, Lenir

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A posição do município no Sistema Único de Saúde : reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica. por Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo Sales

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O direito à saúde na Constituição da República de 1988 e o Sistema Único de Saúde. por Oliveira, Solange de

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A obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. por Cambi, Eduardo, Fogaça, Mateus Vargas

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Parcerias público-privadas como alternativa para solucionar a crise na saúde pública. por Margraf, Alencar Frederico, Navarro, Poleana de Fátima

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Desjudicialização da saúde: um bem necessário? por Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo Sales

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O direito à saúde e sua efetividade : o debate democrático perante o Supremo Tribunal Federal por Saldanha, Jânia Maria Lopes, Limberger, Têmis

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