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Atualidades sobre o processo administrativo fiscal do decreto nº 70235/1972 com o advento da lei nº 11.457/2007 - Lei da super receita e julgamentos das ADins 1922 e 1976 por Lima, Luatom Bezerra Adelino de

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Código de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999 por Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida

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Governança pública municipal : reflexões teóricas e práticas a partir da política de governança na administração federal. por Baldo, Vitória, Corralo, Giovani da Silva

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Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais: reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011 por Silva, Carlos Sérgio Gurgel da

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Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais: reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011 por Silva, Carlos Sérgio Gurgel da

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Entre a legalidade e a discricionariedade : os processos seletivos públicos federais na aplicação da política de cotas raciais. por Lelis, Mariana Nascimento Santana

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Relações do processo civil com os processos penal e administrativo por Assis, Araken de

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Câmara de arbitragem da AGU e modelo arbitral brasileiro: aproximações e distinções por Silva, Eduardo Silva da, Dalmas, Samir Bahlis

Assuntos: “…Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (Brasil) (CCAF).…”
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006 por Motta, Carlos Pinto Coelho

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O desafio de fiscalizar contratos de eventos na Administração Pública federal: a necessidade de regulamentação específica por Silveira, João Paulo

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Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006 por Motta, Carlos Pinto Coelho

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Lei nº 13.655/2018, Lei nº 13.867/2019 e Decreto nº 10.025/2019 : breves notas sobre o incremento do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos no direito... por Araújo, Aldem Johnston Barbosa, Luz, Leonardo Machado Dias Ramalho

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Advocacia-Geral da União e as licitações sustentáveis por Villac, Teresa, Bliacheris, Marcos Weiss, Ferreira, Maria Augusta Soares

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O Tribunal de Contas da União e a regulação por Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda

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Reflexões sobre a autocomposição na administração pública. por Mata, Poliana Moreira Delpupo

Assuntos: “…Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (Brasil).…”
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O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica. por Guerra, Evandro Martins, Miari, Áira Lages

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