Resultados da busca - "Alçada, Brasil."

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    Por uma mudança no critério de admissibilidade do Recurso Extraordinário por violação indireta à Constituição nas causas de alçada e do Juizado Especial de Pequenas Causas por Silva, Márcio Henrique Mendes da

    Publicado em 2005
    Assuntos: “…Alçada, Brasil.…”
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