Resultados da busca - "Ato administrativo, Brasil."

Em defesa do ato administrativo como instrumento de democracia. por Filgueiras Junior, Marcus Vinícius

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Lei nº 8.112/90: questões relevantes por Oliveira, Antônio Flávio de

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A invalidação do ato administrativo por inobservância do princípio da motivação : pequenas reflexões à teoria dos motivos determinantes. por Rangel, Tauã Lima Verdan

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Presunções do ato administrativo, capacidades institucionais e deferência judicial a priori : um mesmo rosto, atrás de um novo véu? por Ribeiro, Leonardo Coelho

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O problema da fiscalização da constitucionalidade dos atos políticos em geral por Schafer, Jairo Gilberto

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Edital da licitação: natureza, finalidade e conteúdo por Nóbrega, Airton Rocha

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Os atos administrativos discricionários devem ser motivados? por Pessoa, Flávia Moreira

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Segurança jurídica compartilhada por Hellmeister Junior, Walter, Amaral, Renata Campetti

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Do ato ao processo administrativo : a crise da ideia de discricionariedade no direito administrativo brasileiro por Ommati, José Emílio Medauar

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Apreciatividade administrativa e conceitos afins por Saddy, André

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A publicidade dos atos e decisões administrativos. por Reinaldo, Democrito Ramos

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A (des) necessidade de motivação no ato administrativo de dispensa do empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista : reflexões acerca da legislação, da doutr... por Santos, José Eduardo Teles

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Análise de compatibilidade do Decreto-Lei 1.025/69 com a Constituição Federal de 1988 por Canazaro, Fábio

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A Lei de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidade por Pedra, Anderson Sant'Ana

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O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento por Tourinho, Rita

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Estrutura, motivo e motivação do ato administrativo: aproximações lógico-sintáticas por Luzes, Cristiano Araújo

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Executoriedade dos atos administrativos. por Oliveira, Regis Fernandes de

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Teoria das nulidades nos atos administrativos. por Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos

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Teoria das nulidades no direito administrativo. por Justen Filho, Marçal

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Direito administrativo: um novo eixo central por Pessoa, Robertônio Santos

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