Resultados da busca - "Ato de Autoridade"

169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

Assuntos: “…Ato de Autoridade…”
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Mandado de Segurança n. 38963/94 por 3° Vara de Fazenda Pública do DF

Assuntos: “…Ato de Autoridade…”
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Mandado de Segurança n. 25910/94 por 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Assuntos: “…Ato de Autoridade…”
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Ação Popular n. 15429/81 por 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal

Assuntos: “…Ato de Autoridade…”
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