Resultados da busca - "Ato normativo."

Autonomia intencional do direito e a normativa exigência de uma máxima aderência à prática precedente. por Machado, Fábio Cardoso

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Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal: ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da instrução normativa nº 200/02, do secretário da recei... por Figueiredo, Marcelo, Zockun, Maurício B. P.

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A força normativa dos atos do CNJ e o tratamento dos precedentes : Recomendação 134/2022. por Côrtes, Osmar Mendes Paixão, Barros, Janete Ricken Lopes de

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Aspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999 por Nishiyama, Adolfo Mamoru

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O controle da constitucionalidade das leis e atos normativos : Direito Processual Constitucional. por Santos, Ernane Fidélis dos

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A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e os novos marcos regulatórios da união estável. por Riva, Léia Comar, Nomizo, Sílvia Leiko, Riva, Luisa Comar

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O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade dos atos normativos. por Dias, Luiz Cláudio Portinho

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O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública. por Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda

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Como se fazem boas leis por Meneguin, Fernando B., Nunes, Marcelo Guedes

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A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo por Lima, Silvio Wanderley do Nascimento

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Alguns problemas de teoria do direito no novo Código do procedimento administrativo. por Duarte, David

Assuntos: “…Ato normativo, Portugal.…”
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Direito da crise e relações de trabalho e emprego : a atuação do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista durante a pandemia da Covid-19. por Boskovic, Alessandra Barichello, Nascimento, Felipe Tabet Oller do

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Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso pr... por Freitas, Juarez

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Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público. por Preto, Raquel Elita Alves

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Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais por Harada, Kiyoshi

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Teoria dos atos administrativos normativos por Gomes, Magno Federici

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A inconstitucionalidade e os planos da linguagem jurídica. por Cabral, Thales Francisco Amaral

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A legitimação popular da tutela constitucional pelo sistema de controle de constitucionalidade das leis: uma abordagem do direito comparado ao ordenamento jurídico brasileiro por Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim

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Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa por Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

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Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa por Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

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