Resultados de búsqueda - "Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]."
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- Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32] 2
- Ato administrativo, Brasil 1
- Ação judicial, Brasil 1
- Brasil, Congresso Nacional 1
- Brasil, [Constituição (1988). Emenda n. 32] 1
- Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil 1
- Direito público, Brasil 1
- Matéria tributária, Brasil 1
- Medida provisória, Brasil 1
- Medida provisória, regime jurídico, Brasil 1
- Motivação, Brasil 1
- Parlamento, Brasil 1
- Princípio constitucional, Brasil 1
- Processo legislativo, Brasil 1
- Regulamento, Brasil 1
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O regulamento autônomo e a EC nº 32/01: uma reserva de administração
Publicado 2003Materias: “…Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32].…”
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2
Processo legislativo: processo das medidas provisórias no Congresso Nacional
Publicado 2003Materias: “…Brasil, [Constituição (1988). Emenda n. 32].…”
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O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias
Publicado 2006Materias: “…Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32].…”
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