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As Sociedades de Propósito Específico (SPEs) no âmbito das Parceiras Público-Privadas (PPPs): Algumas observações de Direito Comercial sobre o Artigo 9º da Lei n. 11.079, de 30 de...
Published 2006Subjects: “…Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)].…”
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Reforma do judiciário e o Supremo Tribunal Federal.
Published 2005Subjects: “…Brasil. [Constituição (1988) Emenda n.45 (2004)].…”
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