Search Results - "Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]."

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    Delitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato : algumas considerações sobre a contravenção prevista no artigo 34. by Callegari, André Luís

    Published 1998
    Subjects: “…Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)].…”
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  2. 2

    Vadiagem: a (in)constitucionalidade do delito diante do direito ao não trabalho e do princípio da igualdade by Knopfholz, Alexandre

    Published 2012
    Subjects: “…Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)].…”
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  3. 3

    Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal - uma prática nos juizados especiais by Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira, Ribeiro, Dominique de Paula

    Published 2004
    Subjects: “…Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)].…”
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  4. 4

    Disciplina jurídica do jogo e aposta no sistema brasileiro by Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo

    Published 2008
    Subjects: “…Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)].…”
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