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A renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal by Mânica, Fernando Borges, Menegat, Fernando

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Possibilidade legal de remuneração da Diretoria Estatutária de entidades sem fins lucrativos possuidoras de CEBAS by Teixeira, Josenir

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Entidades culturais e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à luz da Lei nº 12.101/2009 by Neumayr, Rafael, Alvarenga, Alessandra Isabela Drummond de

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Imunidade tributária à contribuição ao PIS das entidades beneficentes de assistência social: acertos e erros. Comentários ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, Pleno, do Supremo... by Souza, Leandro Marins de

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