Resultados da busca - "Charlatanismo"
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- criminal 1
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293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
Publicado em 1960Assuntos: “…Charlatanismo…”
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Análise dogmática da aplicação de determinados tipos penais em face da epidemia de COVID-19.
Publicado em 2020Assuntos: “…Charlatanismo, Brasil.…”
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