Resultados de búsqueda - "Coisa julgada (direito administrativo), Brasil."

Para uma teoria do ato administrativo unilateral por Mello, Celso Antônio Bandeira de

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Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação por Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de

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O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou credit... por Avelar, Maria Carla de

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A indispensável coisa julgada administrativa. por Moreira, Egon Bockmann, Gomes, Gabriel Jamur

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Recursos no processo administrativo. por Núñez Novo, Benigno

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Parecer : improbidade administrativa : proibição de contratar com o Poder Público : termo Inicial. por Mello, Celso Antônio Bandeira de

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Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte. por Harada, Kiyoshi

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Da função jurisdicional pelos tribunais de contas por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Coisa julgada inconstitucional e a teoria da relativização por Rodrigues, Tiago Alves Barbosa

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A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicial por Dall'Alba, Felipe Camilo

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A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por Lorenzi, Ricardo

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A relação entre processo administrativo previdenciário e processo judicial por Dall'Alba, Felipe Camilo

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Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé. por Prado, Safira Orçatto Merelles do

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A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por Lorenzi, Ricardo

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