Resultados da busca - "Constituição estadual, Santa Catarina."
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- Tribunal estadual, competência, Brasil 2
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Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira
Publicado em 2004Assuntos: “…Constituição estadual, Santa Catarina.…”
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Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira
Publicado em 2004Assuntos: “…Constituição estadual, Santa Catarina.…”
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