Resultados da busca - "Controle da constitucionalidade, Espanha."

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    O príncipio de proporcionalidade como instrumento de controle constitucional das normas penais. por Rocha, Luiz Otávio de Oliveira

    Publicado em 2000
    Assuntos: “…Controle da constitucionalidade, Espanha.…”
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  2. 2

    Cuestiones actuales del Derecho Penal Económico: el principio de legalidad y las remisiones normativas por Gómez Pavón, Pilar

    Publicado em 2004
    Assuntos: “…Controle da constitucionalidade, Espanha.…”
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