Resultados de búsqueda - "Decreto, Brasil."

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    A (i)legalidade, aumento e redução de contribuições sociais por decreto. por Rocha, Paulo Victor Vieira da

    Publicado 2018
    Materias: “…Decreto, Brasil.…”
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  2. 2

    A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019). por Ferreira, Carolina Cutrupi

    Publicado 2020
    Materias: “…Decreto, Brasil, 1984-2019.…”
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