Search Results - "Defensor dativo, Brasil."

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    Processo administrativo disciplinar: a súmula nº 343: STJ : DJ 21.09.07: defesa técnica: presença do advogado by Lessa, Sebastião José

    Published 2008
    Subjects: “…Defensor dativo, Brasil.…”
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  2. 2

    Efemeridade da súmula nº 343 do STJ by Assis, Jorge César de

    Published 2008
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  3. 3

    A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional by Magliano Filho, Raymundo, Covas, Silvânio

    Published 2005
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  4. 4

    O princípio do promotor natural. by Gomes, Magno Federici, Malvieira, Antonella Perazzo, Santos, Fabiane Cristina dos

    Published 2013
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  5. 5

    Assistência judiciária gratuita by Demo, Roberto Luis Luchi

    Published 2001
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  6. 6

    Garantismo jurídico, democracia material e a defensoria pública: contraditório e defesa do acusado não hipossuficiente by Araújo, Francisco Firmo Barreto de, Santiago, Nestor Eduardo Araruna

    Published 2015
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  7. 7

    O princípio do promotor natural by Gomes, Magno Federici

    Published 2013
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  8. 8

    Defensor público Ad Hoc. by Souza Junior, Nelson Gonçalves de

    Published 2010
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