Search Results - "Direito processual constitucional, Peru."
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O precedente vinculante e sua revogação pelo Tribunal Constitucional (análise do caso Provías Nacional, Proc. nº 3.909-2007-PA/TC)
Published 2009Subjects: “…Direito processual constitucional, Peru.…”
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As sentenças constitucionais: o precedente vinculante
Published 2009Subjects: “…Direito processual constitucional, Peru.…”
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3
As decisões vinculantes (precedentes) da justiça constitucional
Published 2009Subjects: “…Direito processual constitucional, Peru.…”
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