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O Estado de Direito brasileiro e as liberdades públicas : reflexões sob a ótica da Constituição de 1988. par Oliveira, André Furtado de, Stecca, Gabriel Capristo, Barros Filho, Mario Thadeu Leme de

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Estado constitucional e legitimação democrática. par Pagliarini, Alexandre Coutinho, Sirena, Tatiana Wagner Lauand de Paula

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A antevéspera da carta aos brasileiros par Telles Junior, Goffredo

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A teoria evolucionária e utilitarista de Hume do governo constitucional : solução institucional para o problema da emergência e estabilidade da cooperação entre indivíduos interage... par Leister, Carolina, Chiappin, José Raymundo Novaes

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Parecer : defesa do estado de direito por meio do direito penal : a experiência comparada e o desafio brasileiro. par Leite, Alaor, Teixeira, Adriano

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A possibilidade de utilizar o mandado de injunção para a fixação de subsídios previstos constitucionalmente par Schäfer, Gilberto

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A origem e a significação do ato administrativo no estado de direito par Motta, Fabrício Macedo

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O princípio da legalidade e o regulamento no direito tributário brasileiro. par Rodrigues, Marilene Talarico Martins

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Do estado de polícia ao estado de direito : a mudança das condições de exercício do poder de polícia. par Oliveira, André Furtado de

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Processo "objetivo" como processo aberto ao concreto par Tavares, André Ramos

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Quem deve ser o guardião da constituição ? : A salvaguarda das garantias constitucionais-penais diante do Supremo Tribunal Federal. par Ribeiro, Douglas Carvalho, Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva, Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de

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As políticas criminais e sociais no Estado moderno como alternativas ao recrudescimento do direito e do processo penal par Flach, Michael Schneider

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A história e o discurso da lei: o discurso antedece a história par Corrêa, Marise Soares

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O estado contemporâneo e a ideia de omissão constitucional par Saldanha, Nelson

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Sobre a educação e cidadania fiscal. par Nabais, José Casalta

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Ativismo judicial e teocracia constitucional. par Lopes, Flávio Humberto Pascarelli, Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro

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A desobediência civil como estratégia dos movimentos sociais pelo acesso ao espaço político par Paulin, Pedro Iris

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O novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e a publicidade dos atos judiciais no procedimento eletrônico : a Constituição Federal e a Lei nº 11.419/2006. par Carvalho, Rogério José Britto de

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A tutela antecipatória no procedimento pré-arbitral par Muniz, Petronio R. G.

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Princípio do Estado constitucional democrático de direito

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