Search Results - "Inconstitucionalidade das leis, Pará."
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Guerra fiscal : a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará.
Published 2017Subjects: “…Inconstitucionalidade das leis, Pará.…”
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ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF : o risco fiscal e a reconstrução de um argumento.
Published 2017Subjects: “…Inconstitucionalidade das leis, Pará.…”
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