Resultados de búsqueda - "Inconstitucionalidade das leis."

A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional por Mukai, Toshio

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Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a cedação de enriquecimento e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado por Abboud, Georges

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A Emenda constitucional 57 e a convalidação da declaração de inconstitucionalidade. por Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves, Romeu, Luciana Campanelli

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Sobre a Lei n. 10.887/07, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária? por Rigolin, Ivan Barbosa, Nunes, Moacyr de Araújo

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Sobre a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso por Muniz, Tânia Lobo, Paula, Lucas Franco de

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O controle difuso de constitucionalidade no STF e a atuação do Senado Federal por Lessa, Anderson da Silva

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Constituição e violação por Dantas, Josemar

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Estado de coisas inconstitucional : da sedução à implementação. por Lisboa, Leovanir Losso

Materias: “…Inconstitucionalidade das leis, direito comparado.…”
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Uma crítica do divórcio em cartório com a presença de incapazes : uma visão protetiva e preventiva desde o "Espelho da Rainha Má" preconizado por Rita Segato. por Lima, Dinah Silva, Pádua, Thiago Aguiar de

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O critério econômico no benefício assistencial : a controvérsia jurisprudencial e uma análise de sua aplicação em casos concretos. por Sousa, Sarah Lohuamma A. Araújo, Araújo, Jorge Alberto A. de, Sousa, Marcos Aarão Sales

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A (in)constitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código penal : o caso da indústria da beleza. por Ferreira, Regina Cirino Alves, Okada, Taís Satiko Utsumi

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Recursos especiais repetitivos: problemas de constitucionalidade da Resolução 8/2008, do STJ por Mello, Rogerio Licastro Torres de

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A modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade tributária e o "risco moral". por Carvalho, Cristiano, Rosa, Octávio Giacobbo da

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Receitas financeiras e a sua tributação pelo PIS e pela COFINS : inconstitucionalidades "muito além do jardim" da simples ilegalidade do Dec. 8.426-2015. por Brazuna, José Luis Ribeiro, Campos, Ruy Fernando Cortes de

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Fundamentação das decisões judiciais, consequências práticas e o art. 20 da LINDB. por Pereira, Carlos Frederico Bastos

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Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005. por Lucon, Paulo Henrique dos Santos, Bueno, Cassio Scarpinella, Arsuffi, Arthur Ferrari

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O "legislador negativo" no controle judicial de constitucionalidade: reflexões sobre a inaptidão teórica de uma constução por Dimoulis, Dimitri, Lunardi, Soraya Gasparetto

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Legal Opinion por Porto, Sérgio Gilberto

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Direitos sociais em retrocesso por Rodrigues, Douglas Alencar

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A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991 por Broocke, Alexandre Moreira Van Der

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