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O Estado de Direito brasileiro e as liberdades públicas : reflexões sob a ótica da Constituição de 1988. por Oliveira, André Furtado de, Stecca, Gabriel Capristo, Barros Filho, Mario Thadeu Leme de

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Amamentação e liberdades públicas por Paula, Amadeu Garrido de

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Do estado de polícia ao estado de direito : a mudança das condições de exercício do poder de polícia. por Oliveira, André Furtado de

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Jornalista por vocação ou por formação? um estudo sobre a exigência de diploma em curso de nível superior para exercício da profissão de jornalista no Brasil por Sousa, Eduardo Francisco de

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Prova ilícita por Carvalho, Marcia Cunha Silva Araujo de

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Princípio da consubstancialidade parcial dos direitos fundamentais na dignidade do homem por Tavares, André Ramos

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