Resultados da busca - "Multa administrativa, Brasil."

Como serão aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativos por Mukai, Toshio

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Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. por Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda

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A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente por Trennepohl, Curt

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Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade. por Copola, Gina

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Improbidade administrativa : indisponibilidade de bens : inclusão da multa civil : ilegalidade. por Copola, Gina

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Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias por Pereira, Frederico Valdez

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Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal por Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos por Tourinho, Rita

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Defesa da concorrência - termo de compromisso de cessação de prática - descumprimento - preculsão - multa por Grinover, Ada Pellegrini

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Recurso de revista nas execuções de títulos extrajudiciais por Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti

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Compliance trabalhista. por Innocenti, Ricardo, Camilis, Vivian Cavalcanti Oliveira de, Martinez, Ricardo da Silva, Oliveira, Libia Alvarenga de, Diniz, Samanta L. S. Moreira Leite

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As sanções da Lei 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa. por Osório, Fábio Medina

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As contribuições previdenciárias e a nova competência da justiça do trabalho por Sanchez, Adilson

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Improbidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes : ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor e indeferimento liminar de bloqueio de ben... por Copola, Gina

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Improbidade administrativa : duas questões atuais e relevantes : ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor : indeferimento liminar de bloqueio de be... por Copola, Gina

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O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o direito administrativo sancionador por Moraes, José Luciano Jost de

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Decisões da CVM em matéria societária no período de 2000 a 2006 por Rossi, Maria Cecília

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Sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador. por Feliciano, Guilherme Guimarães

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A perda do tempo útil caracterizadora do dano moral. por Marquet, Helena Maria, Toaldo, Adriane Medianeira

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A perda do tempo útil caracterizadora do dano moral. por Marquet, Helena Maria, Toaldo, Adriane Medianeira

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