Search Results - "Pesca, Brasil."
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1
O Princípio da Lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca
Published 2015Subjects: “…Pesca, Brasil.…”
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2
Crimes de pesca no direito brasileiro: aspectos fundamentais da proteção penal de peixes, crustáceos e moluscos
Published 2011Subjects: “…Pesca, Brasil.…”
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3
O princípio da insignificância e os crimes contra a ictiofauna
Published 2005Subjects: “…Pesca, Brasil.…”
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