Resultados de búsqueda - "Poder regulamentar"

Poder regulamentar do Executivo por Ataliba, Geraldo

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Apuntes en torno a la caracterización jurídica de los usuários de servicios públicos y la actividad de la Administración reguladora por Zegarra Valdivia, Diego

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Visão atual das agências autárquicas reguladoras. por Madeira, José Maria Pinheiro, Pires, Telson

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A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites. por Nobre Junior, Edilson Pereira

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A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais por Oliveira, Tiago Pinto

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Ato vinculado e direito adquirido : limitações ao poder regulamentar. por Wald, Arnoldo

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The permit power revisited : the theory and practice of regulatory permits in the administrative state. por Biber, Eric, Ruhl, J. B.

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O poder nomogenético dos tribunais de contas. por Ramires, Rosana Laura de Castro Farias

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Os limites do decreto autônomo no Direito Brasileiro por Corralo, Giovani da Silva

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Dever regulamentar nas sanções regulatórias por Sundfeld, Carlos Ari

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Direito Administrativo e a Nova Hermenêutica: Uma Releitura do Modelo Regulatório Brasileiro por Guerra, Sérgio

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Poder regulamentar e poder disciplinar do empregador por Gonçalves, Emílio

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A regulação e a regulação neoliberal por Motta, Paulo Roberto Ferreira

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Poder normativo das agências reguladoras por Mazza, Alexandre

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A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo por Lima, Silvio Wanderley do Nascimento

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Contribuição sindical : a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. por Silveira, Sebastião Sérgio da, Silveira, Ricardo dos Reis, Wogel, Lucas Furlan de Freitas

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Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações por Aragão, Alexandre Santos de

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Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português : a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes. por Duro, Joana

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Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público. por Preto, Raquel Elita Alves

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Visão atual das agências autárquicas reguladoras. por Madeira, José Maria Pinheiro, Pires, Telson

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