Search Results - "Prescrição extintiva (direito comercial), Brasil."
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- Prescrição extintiva (direito comercial), Brasil 2
- Brasil. [Lei de falências (2005)] 1
- Consumo, Brasil 1
- Crime falimentar, Brasil 1
- Denúncia, Brasil 1
- Enriquecimento sem causa, Brasil 1
- Inquérito policial, Brasil 1
- Investigação criminal, Brasil 1
- Pena, Brasil 1
- Punibilidade, Brasil 1
- Resolução do contrato, Brasil 1
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Prazo prescricional da pretensão restitutória no direito brasileiro : o exemplo da restituição decorrente da resolução dos contratos de consumo.
Published 2021Subjects: “…Prescrição extintiva (direito comercial), Brasil.…”
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2
Nova lei de falências e suas repercussões criminais
Published 2005Subjects: “…Prescrição extintiva (direito comercial), Brasil.…”
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