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Aviso prévio por Schwelm, Eloy Paulo

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O processo de construção da caracterização das ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos e participação da sociedade civil por Carrenho, Ana Carolina Barros Pinheiro

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Responsabilidade civil dos bancos na prestação de serviços. por Bittar, Carlos Alberto

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Mediação e arbitragem no setor de telecomunicações por Marques Neto, Floriano de Azevedo

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Arbitragem e prestação de serviços públicos por Grinover, Ada Pellegrini

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ISS - serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior: não incidência: exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei complementar nº 116/03 por Carrazza, Roque Antonio

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Tributação da publicidade em outdoors por Campos, Marcelo Hugo de Oliveira

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Sobre a responsabilidade civil do Estado e o serviço de guarda-vidas : uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da configuração da omissão estatal. por Costa, Mateus Stallivieri da, Cristóvam, José Sérgio da Silva

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Um caso particular de custeio sindical derivado de contrato de prestação de serviço pelo, e para, o sindicato. por Fernandez Filho, Rogério Rodriguez

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Novos (e positivos!) contornos ao valor social do trabalho na possibilidade de terceirizar a atividade-fim. por Stürmer, Gilberto, Alves, Andressa Munaro

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ISS: incidente sobre cessão de direito de uso de programas de computação por Guimarães, Marcela Cunha

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A contratação irregular de trabalhador na forma do enunciado n. 331, II, do TST e seus efeitos perante a empresa interposta e a Administração Pública indireta por Silva, Ricardo Menezes

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A administração pública, os contratos e as obrigações de pagamento. por Azevedo, Eurico de Andrade

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Tributação de ISSQN na exportação de serviços. por Ferreira, Humberto Augusto Borges

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Credenciamento de estabelecimentos a sistema de pagamento com cartão em "maquininha" : ISSQN e ICMS. por Costa, Valterlei A. da

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Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil por Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha

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Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida por Rigolin, Ivan Barbosa

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O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº 19/98) por Mukai, Toshio

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ISS sobre serviços de limpeza, manutenção e conservação de plataformas de petróleo prestados onshore e offshore: (novas) considerações sobre a (velha) questão da competência do mun... por Castro, Leonardo Freitas de Moraes e

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O ISSQN nas relações de prestação de serviços a terceiros por Gonçalves, Patrícia Wanderkoke

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