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Autonomia das procuradorias dos estados por Delgado, José Augusto

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O controle interno de constitucionalidade exercido pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal por Grande Junior, Cláudio

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Consultoria jurídica e representação judicial dos estados e do Distrito Federal exercida por servidores estranhos à carreira da advocacia pública e improbidade administrativa por Lopes, Bruno Matias

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O direito da cidadania à composição de conflitos: o acesso à justiça como direito a uma resposta satisfatória e a atuação da advocacia pública por Morais, José Luis Bolzan de

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Crime de desobediência: abusividade do aprsionamento de agente público no exercício da função por Tasse, Adel El

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