Search Results - "Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)."

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    O Refis e a quebra do sigilo bancário by Quezado, Paulo, Lima, Rogério

    Published 2011
    Subjects: “…Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis).…”
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  2. 2

    Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento by Harada, Kiyoshi

    Published 2010
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  3. 3

    O dever fundamental de pagar tributos by Oliveira, Wagner Pires de, Oliveira, Ana Lúcia Gatto de

    Published 2002
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  4. 4

    Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei Interpretativa nº 12.249/10 by Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de

    Published 2010
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  5. 5

    Considerações preliminares sobre os parcelamentos instituídos pela MEDPROV 303, de 29.06.2006 by Vermelho, Raymundo do Prado

    Published 2006
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  6. 6

    As incorporações e a Portaria Conjunta 15/2010 by Santos Neto, Paulo Cirilo dos

    Published 2010
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  7. 7

    A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, pa... by Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo

    Published 2012
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  8. 8

    Medprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários by Paula, Daniel Giotti de

    Published 2006
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  9. 9

    Pert : o novo Refis : da MP para Lei : mudanças (Pert: Programa Especial de Regularização Tributária : Lei nº 13.496/2017). by Cruz, Osvaldo Rodrigues da

    Published 2018
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  10. 10

    A quem interessa o Refis? by Gonçalves, Antonio Baptista

    Published 2018
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  11. 11

    A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP by Alonso, Leonardo

    Published 2011
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