Search Results - "Progressão de regime."

Vedação de progressão de regime aos integrantes de organização criminosa. by Santos, Carlos Eduardo Ferreira dos

Subjects: “…Progressão de regime, Brasil.…”
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Corolários da Lei 10792/03 no panorama da execução penal by Faccini Neto, Orlando

Subjects: “…Progressão de regime.…”
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O fim da saída temporária. by Romano, Rogério Tadeu

Subjects: “…Progressão de regime, Brasil.…”
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A constitucionalidade do art. 112, § 3º, da Lei de execução penal. by Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Kumagai, Maria Fumiko Sampaio

Subjects: “…Progressão de regime, aspectos constitucionais, Brasil.…”
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Multa penal : quitação como requisito para obtenção de benefícios na execução da pena. by Cadore, Tiago, Santos, Rômulo Abel Rodrigues dos

Subjects: “…Progressão de regime, Brasil.…”
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