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A Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite prudencial: os limites máximos transitórios
Published 2006Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Engenho e arte no cumprimento da meta fiscal em 2012?
Published 2013Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito: uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Published 2006Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Responsabilidade fiscal e parcerias público-privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11.079/2004
Published 2005Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Apontamentos à improbidade administrativa
Published 2010Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico nacional: uma análise a partir da teoria do law and economics
Published 2015Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Transparência e participação popular : dois lados da mesma moeda.
Published 2016Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Devedor contumaz : uma realidade no direito tributário brasileiro.
Published 2016Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes
Published 2011Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes
Published 2011Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Lei de responsabilidade fiscal, "O enfrentamento a uma cultura perversa"
Published 2002Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Legalidade e execução de despesa
Published 2014Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos
Published 2015Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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As pedaladas fiscais e as vicissitudes das peças orçamentárias do Brasil
Published 2016Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Nuances da aplicação da Lei de responsabilidade fiscal pelos Tribunais de Contas
Published 2016Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Contabilidade criativa e engenharia fiscal : reflexos na sustentabilidade intergeracional.
Published 2022Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2013, n. 49.
Published 2013Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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A reforma tributária para um novo século
Published 2003Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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O que não deveria entrar na despesa com pessoal
Published 2015Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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Profut - Programa de modernização da gestão de futebol profissional brasileiro : lei de responsabilidade fiscal e financeira para a gestão do futebol profissional e incentivo à for...
Published 2016Subjects: “…Responsabilidade fiscal, Brasil.…”
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