Resultados da busca - "Retroatividade das leis, Brasil."

Da repristinação por Cruz, Nildo Serpa

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A convivência da lei especial com a lei geral : inteligência do artigo 2 da lei de introdução ao código civil. por Martins, Ives Gandra da Silva

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A nova Lei nº 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e deve ser aplicada imediatamente. por Moreira, Rômulo de Andrade

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A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional? por Honório, Cláudia

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Crimes militares e a lei n° 13.491/2017 em relação ao direito intertemporal. por Cabette, Eduardo Luiz Santos

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Retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa : propostas para o tratamento adequado da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso. por Gomes Junior, Luiz Manoel, Rodrigues, João Paulo Souza, Borges, Sabrina Nunes

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Poder constituinte e direito adquirido por Ferreira Filho, Manoel Gonçalves

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Poder constituinte e direito adquirido por Ferreira Filho, Manoel Gonçalves

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Poder constituinte e direito adquirido : algumas anotações elementares. por Ferreira Filho, Manoel Gonçalves

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Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP. por Quandt, Gustavo de Oliveira, Viana, Eduardo

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Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor acusado em sede de processo adinistrativo disciplinar. por Cunha, Marcio Felipe Lacombe da

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Paradoxos morais no direito processual. por Jeveaux, Geovany Cardoso

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O âmbito de validade temporal da nova lei de drogas por Bem, Leonardo Schmitt de

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Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário. por Nobre Junior, Edilson Pereira

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A nova lei de tóxicos: retroatividade ou irretroatividade? por Gomes, Luiz Flávio, Cunha, Rogério Sanches

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Limites da retroação da lei penal tributária mais benéfica por Pfitscher, Marco Antonio Piazza

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Ainda e sempre a Emenda constitucional n. 28/2000 por Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

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Subvenção para investimento : interpretativo da Lei complementar 160/2017. por Neder, Marcos Vinicius, Saraiva, Telírio Pinto

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A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador por Castro, Fernanda Vieira de

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Direito adquirido por Alves, José Carlos Moreira

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