Search Results - "Taxa Selic."
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- Fazenda pública, Brasil 2
- Juros de mora, Brasil 2
- Taxa Selic 2
- Ação executiva, Brasil 1
- Brasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)] 1
- Cobrança judicial, Brasil 1
- Correção monetária, Brasil 1
- Débito, Brasil 1
- Dívida ativa, Brasil 1
- Execução (processo civil), Brasil 1
- Legitimidade ativa, Brasil 1
- Ministério público, competência, Brasil 1
- Multa, Brasil 1
- Tribunal de contas, competência, Brasil 1
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Juros diferenciados para a fazenda pública, por quê?
Published 2012Subjects: “…Taxa Selic.…”
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Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas
Published 2014Subjects: “…Taxa Selic.…”
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