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Transação penal : abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal. por Paschoal, Jorge Coutinho

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A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante por Bezerra Junior, Luís Martius Holanda

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Simplificação processual e desprezo ao direito penal. por Reale Junior, Miguel

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STF, Súmula vinculante 35 e ativismo judicial na esfera penal. por Nicolitt, André Luiz, Souza, Taiguara Libano Soares e, Roza, Veneranda Nicolitt

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Pragmatismo como suporte filosófico à justiça penal negociada. por Santos, Christiano Jorge, Zonta, Fernando de Oliveira

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Corrupção política e delação premiada por Gomes, Luiz Flávio

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Incompatibilidades entre a justiça restaurativa e o instituto da transação penal por Santos, Hugo Leonardo Rodrigues

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Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais por Ponte, Antônio Carlos da

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Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transaçã... por Jorge, Mário Helton

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ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2014, n. 29.

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Acordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo. por Marques, Oswaldo Henrique Duek, Rocha, Silvio Luís Ferreira da

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A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal. por Pinho, Humberto Dalla Bernardina de

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Conexão e contingência e os Juizados Especiais Criminais: a Lei n°11.313/2006 por Moreira, Rômulo de Andrade

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Análise dos institutos despenalizadores da lei nº 9.099/1995 à luz da teoria dos jogos, em especial da transação penal por Soares, Felipe Heck, Pozzer, Milene Ana dos Santos

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A presença do advogado na transação penal: indispensabilidade por Moreira, Rômulo de Andrade

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A vítima no Processo Penal: interferências da Lei 9.099/1995 por Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da

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Delação premiada: proibição para quem está preso por D'Urso, Luiz Flávio Borges

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Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998 por Lecey, Eladio

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ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, v. 25, n. 43.

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Crimes contra administração ambiental na Lei nº 9.605/1998 por Lecey, Eladio

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