Search Results - "Tribunal, Brasil."

Uma visão da cassação de atos administrativos : breves comentários de entendimentos de elementos da extinção. by Creuz, Luís Rodolfo Cruz e

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Utilização, por órgão institucional, do vocábulo "tribunal" em sua denominação social: legalidade; inexistência de proibição do emprego do vocábulo "tribunal" para designar entidad... by Carmona, Carlos Alberto

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As prerrogativas processuais na investigação policial: detentores de prerrogativa de função, competência originária dos Tribunais e garantias by Gomes, Rodrigo Carneiro

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Arbitrating in Brazil: a practitioner's checklist by Fonseca, Rodrigo Garcia da

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