Resultados da busca - "Tribunal Constitucional, Espanha."
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El modelo español de justicia constitucional. Las decisiones más importantes del tribunal constitucional español
Publicado em 2005Assuntos: “…Tribunal constitucional, Espanha.…”
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2
Reiteração de sentença proferida pelo mesmo juiz no processo penal (contexto da descoberta e contexto da justificação na tomada de decisão).
Publicado em 2019Assuntos: “…Tribunal constitucional, Espanha.…”
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3
La jurisdicción constitucional en la fase actual de desarrollo del estado constitucional
Publicado em 2006Assuntos: “…Tribunal constitucional, Espanha, Alemanha.…”
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4
O ato de julgar no Estado constitucional : aplicação dos princípios como elementos da argumentação jusfundamental na efetividade dos direitos fundamentais.
Publicado em 2019Assuntos: “…Tribunal constitucional, Espanha.…”
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5
Cuestiones actuales del Derecho Penal Económico: el principio de legalidad y las remisiones normativas
Publicado em 2004Assuntos: “…Tribunal constitucional, Espanha.…”
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El recurso de amparo como vía de articulación funcional y, a la par, de generación de conflictos entre el tribunal constitucional y el complejo orgánico del poder judicial en Españ...
Publicado em 2004Assuntos: “…Tribunal constitucional, Espanha.…”
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7
La inadecuada objetivación del Recurso de amparo español
Publicado em 2013Assuntos: “…Tribunal Constitucional, Espanha.…”
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