Resultados de búsqueda - "Vício, Brasil."
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- Vício, Brasil 2
- Ato jurídico perfeito, Brasil 1
- Coisa julgada, Brasil 1
- Concessão de serviços públicos, Brasil 1
- Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil 1
- Constitucionalidade das leis, Brasil 1
- Contrato administrativo, Brasil 1
- Decisão judicial, classificação, impugnação, Brasil 1
- Devido processo legal, Brasil 1
- Eficácia, Brasil 1
- Empresa privada, Brasil 1
- Indenização, Brasil 1
- Interesse público, Brasil 1
- Presunção (processo civil), Brasil 1
- Princípio constitucional, Brasil 1
- Segurança jurídica, Brasil 1
- Serviço público, Brasil 1
- Terceiros, Brasil 1
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A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei Federal 8.987/1995.
Publicado 2017Materias: “…Vício, Brasil.…”
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2
O vício existente na "coisa julgada inconstitucional"
Publicado 2007Materias: “…Vício, Brasil.…”
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