Resultados da busca - "Vacatio legis, Brasil."

Consequências jurídicas e econômicas dos atos normativos no contexto da Lei no 14.151/2021. por Castro, Víctor Alexandre Esteves de, Chagas, Marcella Mayumi Nezu

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A Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, o regramento do direito intertemporal e a teoria do isolamento dos atos processuais : parte I. por Silva, Bruno Freire e

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A Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, o regramento do direito intertemporal e a teoria do isolamento dos atos processuais : parte II. por Silva, Bruno Freire e

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A importância do CDC no tratamento de dados pessoais de consumidores no contexto de pandemia e de vacatio legis da LGPD. por Cravo, Daniela Copetti, Joelsons, Marcela

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