Versions - A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando

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    A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando by Jorge, Mário Helton

    Published 2006
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    A Nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando by Jorge, Mário Helton

    Published 2007
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