Versions - A competência por prerrogativa de função
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- Competência (processo penal), Brasil 3
- Constituição estadual, Bahia 3
- Foro privilegiado, Brasil 3
- Função pública, responsabilidade penal, Brasil 3
- Prerrogativas processuais, Brasil 3
- Probidade administrativa, Brasil 3
- Servidor público, responsabilidade penal, Brasil 3
- Brasil. [Constituição (1988)] 1
- Brasil. [Código de processo penal (1941)], alteração, 2002 1
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