Versión - Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações
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- Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil 2
- Ação penal, Brasil 2
- Juizado especial criminal, criação, Brasil 2
- Lesão corporal, Brasil 2
- Mulher, proteção, legislação, Brasil 2
- Violência contra a mulher, legislação, decisão judicial, crítica e interpretação, Brasil 2
- Violência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil 2
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