Versión - Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor
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- Apropriação indébita, aplicação comercial, legislação, Brasil 2
- Boa-fé, Brasil 2
- Caso fortuito, Brasil 2
- Erro (direito penal), Brasil 2
- Fornecedor, direitos e deveres, Brasil 2
- Força maior, Brasil 2
- Má-fé, criminalização, Brasil 2
- Proteção e defesa do consumidor, Brasil 2
- Prática abusiva, criminalização, Brasil 2
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