Versión - O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade
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- Ação afirmativa, Brasil 2
- Direitos e garantias individuais, Brasil 2
- Discriminação sexual, Brasil 2
- Igualdade perante a lei, Brasil 2
- Interpretação da constituição, Brasil 2
- Isonomia constitucional, Brasil 2
- Liberdade sexual, Brasil 2
- Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil 2
- União civil entre pessoas do mesmo sexo, regime jurídico, Brasil 2
- Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência 1
- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência 1
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