Versión - Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras?
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- Licitação, Brasil 2
- Agente político, Brasil 1
- Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência 1
- Brasil. [Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011] 1
- Contratação de obras e serviços, Brasil 1
- Contratação de obras e serviços, regime jurídico, Brasil 1
- Contrato administrativo, Brasil 1
- Empresa, Brasil 1
- Licitação, jurisprudência, Brasil 1
- Licitação, legislação, Brasil 1
- Nepotismo, Brasil 1
- Pessoa física, Brasil 1
- Pessoa jurídica, Brasil 1
- Sanção administrativa, Brasil 1
- Servidor público, Brasil 1
- Suspeição, Brasil 1
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