Versões - A argumentação do STF e do STJ acerca da periculosidade de agentes inimputáveis e semi-imputáveis
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- Brasil. [Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001] 2
- Doente mental, capacidade jurídica, Brasil 2
- Doença mental, Brasil 2
- Medida de segurança, Brasil 2
- Periculosidade (direito penal), análise, Brasil 2
- Psiquiatria, aspectos jurídicos, Brasil 2
- Responsabilidade penal, Brasil 2
- Teoria do direito, Brasil 2
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