Versión - O art. 268 do CPC, a ilegitimidade e a ocorrência de coisa julgada: critérios de interpretação
Materias dentro de su búsqueda.
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- Admissibilidade (processo civil), Brasil 2
- Carência de ação, Brasil 2
- Coisa julgada, Brasil 2
- Condição da ação, Brasil 2
- Direito de ação, Brasil 2
- Interesse de agir, Brasil 2
- Legitimatio ad causam, Brasil 2
- Mérito (processo civil), Brasil 2
- Tutela jurisdicional, Brasil 2
- Função jurisdicional, Brasil 1
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