Results for Versions - oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-20957 Showing 1 - 2 results of 2 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Search/Versions?sort=last_indexed+desc&limit=50&id=oai%3Abd.tjdft.jus.br%3Atjdft-20957&search=versions&lng=en 2 0 50 ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar n° 87/96, art. 13, § 4°, I : conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino - parecer Wed, 27 May 2026 22:41:48 +0000 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-19053 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-19053 Martins, Ives Gandra da Silva Online 2013 Martins, Ives Gandra da Silva 0 ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar n° 87/96, art. 13, § 4°, I : conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino Wed, 27 May 2026 21:14:53 +0000 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-20957 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-20957 Martins, Ives Gandra da Silva Online 2013 Martins, Ives Gandra da Silva 0