Versión - Infrações contra o patrimônio cultural: competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
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- Crime contra o patrimônio, legislação, Brasil 2
- Crime ecológico, legislação, Brasil 2
- Dano patrimonial, legislação, Brasil 2
- Meio ambiente, proteção, Brasil 2
- Monumento histórico, proteção, Brasil 2
- Patrimônio cultural, fiscalização, conservação, Brasil 2
- Sanção administrativa, aspectos ambientais, Brasil 1
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